A partir de hoje (27), eleitores não podem ser presos ou detidos, salvo
em flagrante ou para cumprimento de sentença criminal. A regra está prevista no
Código Eleitoral, que entrou em vigor em 1965 e serve para garantir a liberdade
do voto. No próximo domingo (2), mais de 144 milhões de eleitores vão às urnas
para eleger vereadores e prefeitos. A regra vale até 48 horas após o
encerramento do pleito.
Na prática, mandados de prisão não devem ser cumpridos pela Polícia
Federal, principalmente na Operação Lava Jato, até a semana que vem, para
evitar nulidades nos processos criminais. A regra foi inserida na legislação
eleitoral em 1932, com o objetivo de anular a influência dos coronéis da época,
que tentavam intimidar o eleitorado. Atualmente, juristas questionam a
impossibilidade das prisões, mas a questão nunca foi levada ao Supremo Tribunal
Federal (STF).
A proibição está no Artigo 236, do Código Eleitoral, e o
texto diz: "Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48
(quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter
qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal
condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a
salvo-conduto".
FONTE: Portal DeFato.
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