A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio
Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei de autoria do
deputado estadual Gustavo Fernandes (PMDB) que prevê a obrigatoriedade da
divulgação da presença de glúten e lactose nos cardápios de alimentos ofertados
em bares, restaurantes, hotéis, pousadas e similares, no âmbito do estado. O
Projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Fiscalização.
De acordo com a proposta, a presença de lactose e glúten deverá constar
ao lado de cada produto nos cardápios disponibilizados nos
estabelecimentos. As regras acima também se aplicam aos restaurantes do
tipo self-service, que deverão inserir tais informações na mesma etiqueta de
identificação do alimento.
Após a Lei passar a vigorar, qualquer cidadão poderá denunciar o não
cumprimento ao Ministério Público ou aos órgãos de defesa do consumidor. A
desobediência implicará em advertência aos estabelecimentos e, posteriormente,
multas. A intenção é garantir aos consumidores o direito de saber os produtos
utilizados nos alimentos que consomem.
FONTE: Portal O Mossoroense.
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