Governo Temer propõe teto para gastos públicos por 20 anos

Brasília - O presidente interino Michel Temer se reúne com líderes da Câmara e do Senado, no Palácio do PlanaltoMarcelo Camargo/Agência Brasil

O governo apresentou hoje (15) a parlamentares da base aliada do governo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o aumento do gasto público à variação da inflação. A proposta é que a fixação do teto para os gastos tenha validade por 20 anos, a partir de 2017, com a possibilidade de revisão da regra a partir do décimo ano de vigência.

Pela medida, os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior. A proposta será encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional, que poderá fazer alterações.

De acordo com informações divulgadas pelo Ministério da Fazenda, a despesa primária total não poderá ter crescimento real a partir de 2017. “A PEC limitará, pela primeira vez, o crescimento do gasto público e contribuirá para o necessário ajuste estrutural das contas públicas”, diz texto divulgado pelo ministério.

Segundo a proposta, no primeiro ano de vigência, o limite dos gastos totais equivalerá à despesa paga no ano anterior corrigida pela inflação daquele ano.

De acordo com a Fazenda, os valores mínimos dos gastos da União com saúde e educação passarão a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior. O governo, no entanto, deixou claro que é prerrogativa do Congresso Nacional decidir onde os recursos públicos serão alocados, respeitando esse novo piso constitucional, caso a PEC seja aprovada.

Ficam de fora do alcance da PEC as transferências constitucionais a estados, municípios e o Distrito Federal e os créditos extraordinários, além das complementações ao Fundeb, despesas da Justiça Eleitoral com as eleições e as despesas de capitalização das estatais não dependentes.

As regras valem para os gastos totais da União, incluídos os Poderes Legislativo (inclusive o Tribunal de Contas da União) e Judiciário, além do Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.

Descumprimento

Quem extrapolar os limites estabelecidos ficará proibido, no exercício seguinte, de conceder aumentos a servidores públicos. A ressalva fica por conta de sentença judicial ou determinação legal anterior à PEC. Fica proibida também a criação de cargos, emprego ou função, alterações na estrutura de carreiras e a realização de concurso público que gerem aumento de despesa.

Outra proibição é contratar pessoal, a não ser em caso de reposição decorrente de aposentadoria ou morte de servidores.

FONTE: Agência Brasil.