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Após uma sessão que durou 12 horas, o Congresso Nacional aprovou hoje
(24) o texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.
A proposta autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit primário de
R$ 143,1 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB).
Dos 14 destaques, três foram votados e reprovados, alguns caíram ou
foram retirados e faltaram dois que serão analisadas na próxima sessão do
Congresso, que ainda não tem data marcada. A sessão começou às 11h30 e terminou
às 2h30 por falta de quórum.
Do total do déficit, R$ 139 bilhões dizem respeito aos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social da União, R$ 1,1 bilhão para estados e municípios e R$ 3
bilhões para as estatais. O texto do projeto para o próximo ano prevê inflação
de 6%, taxa de juros de 13,1% e dólar médio de R$ 4,40. O projeto vai orientar
a elaboração da proposta orçamentária do próximo ano, que será enviada ao
Congresso Nacional no final do mês (31 de agosto).
O ponto mais polêmico foi o que limita as despesas do governo federal em
2017 aos gastos de 2016, com a correção dos valores pela taxa de inflação
medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Ficam de fora desse limite as transferências constitucionais; as despesas
extraordinárias; as despesas com as eleições pela Justiça Eleitoral; outras
transferências obrigatórias de receitas vinculadas e despesas com aumento de
capital de empresas estatais não dependentes.
Críticas
A limitação de gastos públicos vinculado à inflação foi criticada por
vários parlamentares, com o argumento de retirar recursos para investimento em
educação e saúde. Em razão da inclusão desse artigo no texto, PT, PCdoB, PDT e
PSOL utilizaram a obstrução dos debates para tentar evitar a aprovação do texto.
“Se essa regra fosse aplicada na área de educação nos próximos dez anos como
está nessa LDO, perderia R$ 311 bilhões nos próximos dez anos”, disse o
deputado e vice-líder do PT na Câmara Henrique Fontana (RS).
O texto aprovado também determina que se o déficit previsto para 2017,
de R$ 139 bilhões, for menor, a diferença deverá ser usada para pagar a dívida
pública, quitar restos a pagar de investimentos; e transferir aos estados para
fomento à exportação. Segundo Fontana, os recursos que seriam destinadas a
estas áreas acabariam servindo somente para amortizar juros da dívida pública.
“Esse texto libera completamente os gastos com pagamento de juros e rolagem da
dívida, que consome 42% do Orçamento do país e colocar um freio em todas as
outras áreas de políticas públicas”.
Ajuste
fiscal
A limitação incorporada na LDO faz parte da proposta de ajuste fiscal
proposta pelo governo do presidente interino Michel Temer e já está em
tramitação no Congresso na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16,
que visa a estender a regra por 20 anos. Além disso, o texto proíbe o Executivo
de incluir na previsão de receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA) a
arrecadação com impostos cuja criação ainda não tenha sido aprovada pelo
Congresso.
O texto, aprovado no início do mês pela Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), foi defendido pelo relator, senador
Wellington Fagundes (PR-MT), que disse que não serão retirados recursos da
saúde e da educação. Segundo o senador, diante do “quadro de crise fiscal” a
proposta de limitação de gastos é “realista”. “Não abrimos mão de recursos para
a saúde e educação, pois são setores que precisam, no mais alto grau, de
presença de investimentos”.
FONTE: Portal No Ar.
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