O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano,
anunciou hoje (6) que a reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional
estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem e tempo
mínimo de contribuição de 25 anos. Essa regra valerá para homens com idade
inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos.
Atualmente, as mulheres podem pedir a aposentadoria com 30 anos de
contribuição e os homens, após 35 anos de trabalho. Para receber o benefício
integral, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que é a soma
da idade e do tempo de contribuição.
No caso do serviço público, todos os estados terão que ter um fundo de
previdência complementar, como já existe no governo federal, em São Paulo e no
Rio de Janeiro, por exemplo. Se alguém quiser receber acima do teto do regime
geral, terá que usar os recursos desse fundo. O prazo é de dois anos para a
implementação.
Direitos
adquiridos
Caetano garantiu que a reforma respeitará os direitos adquiridos pelos
trabalhadores. Segundo ele, mesmo as pessoas que não se aposentaram, mas que
completarem as condições durante o processo de tramitação da PEC, não serão
prejudicadas, porque valerá a data de promulgação. “Se um homem completa 35
anos de contribuição ao longo da tramitação da PEC, só depois que a reforma for
promulgada passam a valer as novas regras”, disse.
Para o secretário, a proposta é fundamental para o país e feita para
durar muitos anos, sem necessitar de outras reformas ao longo do tempo.
Diário
Oficial
A mensagem do presidente Temer que encaminhou a reforma ao Congresso foi
publicada no Diário Oficial desta
terça-feira (6).
A reforma da Previdência é uma das principais apostas do governo federal
para equilibrar as contas públicas. Em algumas oportunidades, o ministro-chefe
da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que o déficit
da Previdência em 2016 estava estimado em R$ 146 bilhões e que, se
nada for feito, poderá ficar entre R$ 180 bilhões e R$ 200 bilhões em 2017.
Uma das dificuldades para a conclusão da proposta apresentada pelo
Executivo foi a disparidade
de expectativas de vida entre as regiões ou os estados brasileiros. De
acordo com o IBGE, há, por exemplo, uma diferença de 8,4 anos entre a
expectativa de vida em Santa Catarina (79 anos) e no Maranhão (70,6 anos). Na
Região Sul, a expectativa de vida (77,8 anos) é a maior do país. No Nordeste,
ela é de 73 anos; e na Região Norte, a mais baixa, o tempo médio de vida dos
brasileiros é 72,2 anos.
FONTE: Portal DeFato.
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