A poucos dias de encerrar o ano, o governo anuncia hoje (22)
mudanças na legislação trabalhista. Entre as possíveis medidas, está a
ampliação da terceirização - restrita hoje a atividades de suporte, como
segurança e serviços de limpeza -, que deverá incluir novas áreas além das
permitidas atualmente. Outra medida deve ser a prevalência do acordo entre
empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação.
Outros temas que estão sendo discutidos são a ampliação do contrato de
trabalho temporário de 90 para 120 dias. Há também a formalização da jornada
diária de até 12 horas. Atualmente, contratos de trabalho com jornadas
superiores a oito horas diárias são frequentemente questionados na Justiça do
Trabalho, que ainda não reconhece formalmente a jornada mais longa.
Uma das possibilidades é a criação de dois novos modelos de contrato. O
governo avalia o tipo de contrato que inclui horas trabalhadas e produtividade,
além do modelo que já vigora atualmente, baseado na jornada de trabalho.
As mudanças se darão por meio da instituição do Programa Seguro e
Emprego (PSE), que alterará o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O ministro
do Trabalho, Ronaldo Nogueira, tem afirmado que não existe a intenção de mexer
em direitos adquiridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tais como
férias, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e
vales-transporte e refeição, nem com o repouso semanal remunerado.
A preocupação do governo é com a retomada da economia para reduzir o
quadro de desempregados, estimado em 12 milhões de pessoas.
Trabalhadores
A proposta de alterar a legislação vem recebendo críticas
das centrais sindicais. Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que
reúne cerca de 4 mil sindicatos, diz que as mudanças podem resultar em
"jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente
à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas,
quando for recrutado, em contratos temporários com validade de 180 dias e em
demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), entre outras".
Segundo a entidade, uma das principais propostas é a que institui a
soberania do negociado sobre o legislado. Isso significa que patrões e
empregados ficariam livres para promover negociações à revelia da legislação
trabalhista. "Para os críticos da proposta, a medida é perigosa porque
tende a esvaziar direitos históricos assegurados em lei", disse.
FONTE: Portal No Minuto.
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