O governo ratificou nesta segunda-feira a divisão do dinheiro da multa
do programa de repatriação de recursos com os Estados e o Distrito Federal. Foi
editada a medida provisória 753/2016, que prevê que parte da multa (equivalente
a 15% do valor declarado) seja destinada ao Fundo de Participação dos Estados
(FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
De acordo com o texto, publicado em edição extra do Diário Oficial, o
repasse para os Estados ocorrerá imediatamente. Para os municípios, os efeitos
da MP valem a partir de 1º de janeiro de 2017.
A verba é crucial para que alguns Estados façam frente a despesas de fim
de ano, como o pagamento do 13º salário dos servidores públicos. O depósito
estava programado para esta terça-feira, 20, quando também será transferida uma
parcela do FPE.
Negociações
A liberação do dinheiro da multa da repatriação para os Estados foi
acertada neste mês entre os governadores e a União, após meses de negociações e
até uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Na Corte, a ministra Rosa Weber
concedeu liminar determinando o depósito dos recursos em juízo.
O governo federal tentou vincular a liberação do dinheiro da multa da
repatriação com a adoção de medidas de ajuste fiscal pelos Estados, o que gerou
protestos entre os governadores.
No fim, os governadores acabaram assinando uma carta genérica, em que se
comprometem com ações como a instituição de um teto para os gastos públicos por
dez anos e o aumento das alíquotas das contribuições previdenciárias. O governo
federal, por sua vez, assentiu na liberação dos recursos da multa da
repatriação.
FONTE: Portal DeFato.
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