O governo federal
encaminhará ao Congresso Nacional, em regime de urgência, Projeto de Lei para
criminalizar fraudes no fornecimento, aquisição ou prescrição de órteses e
próteses no Brasil.
A medida, apresentada na
última terça-feira, 07, pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro, é resultado de
um grupo de trabalho criado em janeiro deste ano, junto com os ministérios da
Justiça e Fazenda, para a reestruturação e maior transparência do setor de
dispositivos médicos implantáveis (DMI).
Além da responsabilização
penal, estão previstas ações para o maior monitoramento deste mercado, por meio
da padronização das nomenclaturas e criação de um sistema de informação.
A proposta, elaborada pelo
governo federal, tipifica no artigo 171 do Código Penal o crime de estelionato,
responsabilizando administrativa, civil e criminalmente os envolvidos em
condutas irregulares e ilegais do setor.
Com a sua aprovação, passa a
ser crime a obtenção de lucro ou vantagem ilícita na comercialização,
prescrição ou uso dos dispositivos.
Com a finalidade de
auxiliar na fiscalização das práticas ilegais, a Polícia Federal criará uma
divisão especial de combate a fraudes e crimes contra a saúde.
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