A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF),
deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República se explique sobre
o aumento de impostos sobre os combustíveis, anunciado pelo
governo no último dia 20 de julho.
A determinação foi feita dentro de uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) aberta pelo PT no Supremo, questionando a validade
do decreto que aumentou as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e
da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes
sobre a gasolina, o diesel e o etanol.
O partido de oposição argumenta que, conforme determina a
Constituição, o aumento de tributos só poderia ocorrer por meio de projeto de
lei votado no Congresso e que, mesmo no caso de aprovação, precisaria de 90
dias após a sanção para poder entrar em vigor.
O argumento é o mesmo usado em uma ação popular que levou
o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, a conceder uma liminar suspendendo a alta no preço dos combustíveis, no
dia 25 de julho. A decisão acabou derrubada no dia seguinte pelo
presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Hilton Queiroz,
após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
A AGU usa argumentos econômicos para justificar a medida,
defendendo a legalidade do aumento por ser “imprescindível” para o equilíbrio
das contas públicas. O órgão estimou em R$ 74 milhões o prejuízo diário com a
interrupção da cobrança.
FONTE: Portal DeFato.
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