Entra em vigor hoje (18) o novo Código de Processo Civil (CPC),
Lei 13.105/15. Primeiro CPC adotado no país em plena vigência da democracia, o
texto que passou por quase cinco anos de debates no Congresso Nacional, busca
garantir maior efetividade aos princípios constitucionais e nasce com a
promessa de assegurar processos judiciais mais simples e rápidos.
Com o novo código, recursos são extintos e multas aumentam para quem
recorrer apenas para adiar decisões. Além disso, a Justiça deve ganhar rapidez
com o mecanismo de julgamento de recursos repetitivos, que permitirá a
aplicação de uma decisão única para processos iguais. O texto determina ainda a
criação de centros judiciários para que se promova a solução consensual de
conflitos.
Para o ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil, que integrou a comissão de juristas reponsáveis pelo anteprojeto que
resultou no novo CPC, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, o grande problema do
Judiciário brasileiro é a morosidade que precisa ser enfrentada.
O advogado acrescentou que a questão é agravada por mais de 100 milhões
de processos que tramitam na Justiça brasileira, especialmente na primeira
instância, e pela falta de recursos humanos para julgar essa demanda. “ A
sociedade brasileira não está disposta a gastar mais recursos com o judiciário,
por isso o novo CPC se apresenta com alternativas criativas, para diminuir a
burocracia da tramitação e os obstáculos que impedem o andamento rápido do
processo", explicou Marcus Vinícius.
FONTE: Agência Brasil.
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