quarta-feira, 1 de junho de 2016

CCJ aprova Projeto que obriga divulgação da presença de glúten e lactose em alimentos no RN

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Gustavo Fernandes (PMDB) que prevê a obrigatoriedade da divulgação da presença de glúten e lactose nos cardápios de alimentos ofertados em bares, restaurantes, hotéis, pousadas e similares, no âmbito do estado. O Projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Fiscalização.

De acordo com a proposta, a presença de lactose e glúten deverá constar ao lado de cada produto nos cardápios disponibilizados nos estabelecimentos. As regras acima também se aplicam aos restaurantes do tipo self-service, que deverão inserir tais informações na mesma etiqueta de identificação do alimento.

Após a Lei passar a vigorar, qualquer cidadão poderá denunciar o não cumprimento ao Ministério Público ou aos órgãos de defesa do consumidor. A desobediência implicará em advertência aos estabelecimentos e, posteriormente, multas. A intenção é garantir aos consumidores o direito de saber os produtos utilizados nos alimentos que consomem.

FONTE: Portal O Mossoroense.

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