A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) iniciou
na manhã desta terça-feira, 21 de junho, audiência pública para analisar o
Projeto de Lei da Câmara (PLC)
7/2016, que propõe uma mudança na Lei Maria da Penha. Dentre outros pontos,
o projeto prevê a possibilidade de os delegados aplicarem, em caráter
provisório, medidas de proteção emergenciais à mulher vítima de violência, como
impedimento de aproximação do agressor.
“O projeto visa acelerar as medidas protetivas. Pela Lei, o delegado tem
48 horas para encaminhar o pedido de medida protetiva para o juiz, que tem mais
48 horas para analisar e deferir o pedido. Em algumas localidades do país, há
registros de demora de até 96 horas, o que prejudica a segurança das mulheres”,
explica a delegada da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam)
Mossoró, Cristiane Magalhães.
A delegada declara que, em Mossoró, a Justiça tem respondido rápido aos
pedidos, mas há cidades onde não há o plantão judiciário e o tempo para as
medidas protetivas acaba excedendo o que está na Lei.
A própria Maria da Penha declarou apoio à PLC 07/2016. A Secretaria
Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres do Rio Grande do Norte
(SPMRN), também emitiu nota de apoio à aprovação do projeto de Lei.
Delegadas
fazem campanha pela aprovação do PLC 07/2016
Em todo o país, delegados, juízes, desembargadores e diversos
profissionais se posicionaram a favor do Projeto. Delegadas e Autoridades do
Rio Grande do Norte iniciaram uma campanha a favor do PLC 07/2016 e criaram uma
página no Facebook reunindo
expressões de apoio ao projeto.
Na segunda-feira, 20, a delegada Luana Aby Faraj, da Delegacia de
Atendimento à Mulher, que funciona no bairro da Ribeira, em Natal, visitou o
presidente do Tribunal de Justiça (TJRN), desembargador Cláudio Santos, para
pedir o apoio à aprovação do Projeto de Lei 07/2016.
“Esse Projeto de Lei permite que a mulher vítima da violência saia da
delegacia não só com o Boletim de Ocorrência em mãos, mas também com as
próprias medidas protetivas de urgência, conferindo muito mais celeridade e
efetividade a essa garantia, que não ficará alheia à apreciação judicial, uma vez
que teremos o prazo de 24 horas para encaminhar a medida para homologação do
juiz, assim como ocorre no procedimento de flagrante”, afirmou a delegada.
Os desembargadores do RN Cláudio Santos, João Rebouças e Amaury Moura
afirmaram apoio do Poder Judiciário Estadual para a aprovação do Projeto de Lei
Complementar.
Se aprovado o projeto, delegados poderão emitir a proibição do agressor
de se aproximar ou entrar em contato com a mulher agredida, com seus familiares
e com as testemunhas, além da proibição do agressor frequentar determinados
lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima.
FONTE: Portal O Mossoroense.
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