O Plenário da Câmara aprovou ontem (10), por 366 votos a 111 e duas
abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que fixa um teto
para os gastos públicos por 20 anos. O texto foi aprovado em primeiro turno e
precisa passar por nova votação no plenário.
A PEC cria um teto de despesas primárias federais que será reajustado
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), impondo limites
individualizados para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
Em termos práticos, a proposta de Novo Regime Fiscal se propõe a
limitar, durante 20 anos, o ritmo de crescimento dos gastos da União à taxa de
inflação. Quem descumprir o limite será penalizado e ficará impedido de
contratar pessoal, fazer concurso público, conceder reajuste aos servidores,
criar cargos ou função que implique em aumento de despesa e alterar a estrutura
de carreira que implique aumento de despesa.
Voto
de ministros
Três ministros foram exonerados pelo presidente da República, Michel
Temer, para votar favoravelmente à matéria. Inicialmente, Temer exonerou os
ministros Bruno Araújo (PSDB-PE), do Ministério das Cidades, e Fernando Coelho
Filho (PSB-PE), do Ministério de Minas e Energia. A decisão foi publicada na
edição regular do Diário Oficial de ontem.
No final da tarde, foi a vez do ministro do Turismo, Marx Beltrão, ser
exonerado. A exoneração foi publicada em edição extra do Diário Oficial da
União.
FONTE: Portal No Minuto.
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