A proposta que torna obrigatório o parcelamento do Seguro
de Danos Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre (DPVAT) foi
aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania da Câmara dos
Deputados na última quinta-feira, 22. As informações são da Agência Câmara.
Pela medida, o parcelamento seria de no mínimo três
prestações mensais e iguais. Os boletos serão pagos juntamente com as parcelas
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), observado o
valor mínimo de R$ 50 para cada boleto. O parcelamento não será obrigatório se
o IPVA for pago em parcela única ou se o veículo for isento do tributo.
O projeto determina ainda que o parcelamento do DPVAT só
poderá ser realizado para os pagamentos futuros, sendo vedado para os prêmios
vencidos.
A proposta é do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE). Ela
recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Lincoln Portela
(PRB-MG).
A proposta altera a Lei 6.194/74, que criou o Seguro
DPVAT. O seguro, que é pago por todos os proprietários de veículos, indeniza
vítimas de acidentes de trânsito nos casos de morte e invalidez permanente,
além de reembolsar despesas médicas e hospitalares.
Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Seguros
Privados (CNSP), órgão responsável por fixar as diretrizes e normas dos seguros
privados, já permite o parcelamento do seguro DPVAT, mas ele é facultativo a
cada estado e limitado ao valor de R$ 70 por boleto.
FONTE: Portal DeFato.
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